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2 de Março de 2021
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    Decisão em caso de situação de ato atentatório a justiça

    Luciana Aglantzakis, Magistrado
    Publicado por Luciana Aglantzakis
    mês passado
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    Vieram os autos conclusos com pedido de decisão de busca e apreensão e bem como aplicação de sanções do direito processual civil, por litigância de má fé e descumprimento de obrigações processuais.

    Requer o requerente no evento 46, a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO para cumprimento no endereço: Avenida Amaury Nolasco, nº 727, Setor Flamboyante - CEP: 77650-000, com OBRIGAÇÃO DE FAZER, para que, na ausência do bem a ser apreendido, seja a parte Requerida intimada a indicar data e horário para cumprimento da liminar proferida, ou endereço do 3º que induziu a erro com suposta venda de veículo alienado, com arbitramento de multa diária, sob pena de injustificada obstrução à justiça, nos termos do artigo 77, incisos I e IV, e seu § 2º, bem como os art. 80, inciso V, art. 81 e por fim o art. 139, inciso IV, todos do Código de Processo Civil vigente, verbis:

    “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

    Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifo nosso). ”

    Junta o executado decisão proferida pelo Juiz da 36ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital/SP, em que seja observada igualmente pelo juízo cível da Comarca de Miracema -TO.

    É o que importa relatar. Decido.

    Verifico que a apreensão do bem dado em garantia é uma garantia dada aos bancos para fomentar créditos de financiamento de veículos e facilitar ao desenvolvimento econômico do país, sendo de bom alvitre que realmente o devedor diga onde está o bem, objeto da ação e devolvê-lo ao credor se não tem condições de arcar com a dívida.

    Como bem asseverou o autor, se o bem objeto da presente ação não é encontrado ou não se achar na posse do devedor, abre-se ao credor a faculdade de requerer nova tentativa de diligência para a execução do mandado ou a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. , DL 911/69 com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014).

    O direito não referenda e tutela atos atentatórios à dignidade da justiça e por essa razão considero que assiste razão deferir o pedido do autor pois entendo que cabe ao réu ser intimado na pessoa do seu advogado, que lhe representa nos autos e tem capacidade postulatório para que diga imediatamente onde se encontra o bem móvel.

    Isso porque as partes devem proceder com lealdade e boa fé no decorrer do processo e o requerido em nenhum instante trouxe prova aos autos de que tenha informado ao Banco o paradeiro do bem móvel, ou que tenha intenção de pagar a dívida.

    O art. 77 do Código e Processo Civil impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a infração a tal dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

    O artigo 8º do Estatuto Processual define que se reputa litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

    Considerando que o andamento do presente feito está obstado até o integral cumprimento da liminar de busca e apreensão, tem-se que qualquer expediente manejado pelo réu visando impedir a apreensão do veículo realmente pode ser caso de fato processual que enseje a configuração de litigância de má fé, pois a propriedade do bem é do autor e a posse lhe foi repassada de forma precária.

    Verifico que a certidão do oficial de justiça demonstra que o réu nem sequer teve o cuidado de saber onde está o bem tendo alienado sem autorização do Banco a terceiros, o que indica conduta que fere ao principio da boa fé.

    O devedor tem o dever de demonstrar ao credor a intenção de adimplir a obrigação contratual tanto na fase pré contratual, quanto na fase do cumprimento do contrato diferido e se não tiver condições de arcar com a obrigação no decorrer do contrato deve demonstrar a impossibilidade fática por onerosidade excessiva e pedir e a resolução do contrato conforme clausulas, termos gerais ou especiais do contrato de alienação fiduciária .

    Confira-se o artigo 478 do Código Civil, litteris:

    Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

    No caso em tela há um contrato de compra e venda com reserva do domínio e os riscos pelo mau uso da coisa ou pelo depósito é do devedor, pois a transferência da propriedade somente se dá com o pagamento integral do objeto do contrato.

    Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

    Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

    Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

    A conduta do requerido pode inclusive configurar estelionato penal, conforme artigo , § 8 º do Decreto Lei 911, 1969:

    Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004)

    "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

    § 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes:

    a) o total da divida ou sua estimativa;

    b) o local e a data do pagamento;

    c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis;

    d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

    § 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não fôr proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior.

    § 3º Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.

    § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

    § 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.

    § 6º É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento.

    § 7º Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber.

    § 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciàriamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal”.

    Diante do exposto, acolho o pedido do autor e DETERMINO a intimação do réu para que na pessoa de seu advogado regularmente constituído, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a atual localização do bem a ser aprendido.

    Fica o réu advertido de que o não acatamento da determinação supra configurará ato atentatório à dignidade da justiça, dando azo à incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 77, § 2º, CPC), bem como litigância de má fé que fixo desde já em 5% do valor atualizado da causa, sem olvidar demais despesas incorridas pelo autor, conforme artigo 81 do CPC e artigo 171 do Código Penal. Diante da gravidade da imposição determino que se intime o devedor via advogado, e por oficial de justiça no endereço mencionado na petição inicial, intimação que determino que seja pessoal ou por hora certa, para fins de localizar o veículo.

    Miracema, 17 de maio de 2019.

    Juíza Auxiliar LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

    Portaria nº 1029, de 14 de maio de 2019.

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